Disciplinas:
Criminologia 13
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 22
Direito Processual Penal 14
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 3
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 2
Medicina Legal 4
João Pedro foi abordado por policiais militares que faziam ronda próximo a uma Universidade
particular. Ao perceberem a atitude suspeita de João, os policiais resolveram proceder a revista
pessoal e identificaram que João portava um cigarro de maconha para consumo pessoal. Nessa
situação hipotética, a expressão “não se imporá prisão em flagrante”, descrita no art. 48 da lei
11.343/06, significa que é vedado a autoridade policial:
