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Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 2 Economia 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Pedagogia 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Ética na Administração Pública 5
#2975307
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento
2024 Instituto Access Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Contador

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos. Se um ente ultrapassar esses limites, quais são as consequências impostas pela lei? 

  • Restrição ao recebimento de transferências voluntárias
  • Elevação obrigatória das alíquotas de tributos estaduais.
  • Adoção de um plano de recuperação fiscal aprovado pela Assembleia Legislativa.
  • Redução imediata dos gastos com saúde e educação.
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