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#2975249

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a penalidade para o ente público que ultrapassar os limites estabelecidos para a dívida consolidada líquida? 

  • Suspensão das transferências voluntárias.
  • Aumento das taxas de juros da dívida.
  • Obrigação de adoção de medidas de ajuste fiscal.
  • Perda de autonomia financeira.
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