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Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 2 Economia 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Pedagogia 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Ética na Administração Pública 5
#2975343
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
2024 Instituto Access Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Contador

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe limites à concessão de garantias pelo poder público. Qual das seguintes situações viola os limites estabelecidos por esta lei? 

  • Concessão de garantia a empresa estatal dependente.
  • Concessão de garantia para operações de crédito com prazo superior a 5 anos.
  • Concessão de garantia para operações de crédito que excedem 20% da Receita Corrente Líquida.
  • Concessão de garantia sem a contrapartida de contragarantia em valor igual ou superior.
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