Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 5
Direito Penal 13
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 8
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 10
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 10
Definido também como princípio que estabelece que os atos e
procedimentos da administração pública devem estar não apenas
em conformidade com a lei, mas também com a ética e os bons
costumes.
Como princípio constitucional da Administração, trata-se da
