Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 5
Direito Penal 13
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 8
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 10
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 10
Segundo Hely Lopes Meirelles, são os que recebem do Poder
Público a incumbência da administração para representá-la em
determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante
remuneração.
Trata-se de agentes
Trata-se de agentes
