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Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno

Foram encontradas 46 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Digital 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 2 Português 5
#1865044
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2022 Instituto Access CELEPAR - PR
Advogado Pleno

Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário

  • requisição do Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da República solicitando a intervenção.
  • representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.
  • apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.
  • requisição do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República solicitando a intervenção.
  • decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.
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