A autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.
B vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.
C presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.
D presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.
E imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.