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INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 2 Gerência de Projetos 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 9 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 2
#3194044
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento
2023 INQC Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Escriturário

A Lei Orgânica Municipal aponta, em seu Art. 128 que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme

  • a assistência técnica aos trabalhadores.
  • os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
  • os ditames da justiça social.
  • a organização, o planejamento e a execução deste serviço.
  • as linhas de integração que operam entre a sede do Município e as aglomerações populacionais da zona rural.
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