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INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 2 Gerência de Projetos 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 9 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 2
#3194045
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
2023 INQC Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Escriturário

Com base na Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, marque a alternativa correta em relação às regras gerais para organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento.

  • O Regime Próprio de Previdência Social abrange apenas os servidores públicos efetivos do município.
  • O Regime Próprio de Previdência Social é regido pela Constituição Federal de 1988.
  • A idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais é de 55 anos para mulheres e 58 anos para homens.
  • O Regime Próprio de Previdência Social não garante aposentadoria por tempo de contribuição.
  • O Regime Próprio de Previdência Social é facultativo, ou seja, o servidor público municipal pode optar por contribuir ou não para o sistema.
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