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INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 2 Gerência de Projetos 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 9 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 2
Anulada / Desatualizada
#3194046
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
2023 INQC Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Escriturário

Considerando a Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta características INCORRETAS referentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento.

  • O Regime Próprio de Previdência Social prevê a contribuição do município para o fundo de pensão dos servidores públicos municipais.
  • O Regime Próprio de Previdência Social não permite a concessão de aposentadoria por invalidez.
  • Os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social são reajustados anualmente de acordo com a inflação medida pelo IPCA.
  • A idade mínima para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais é de 75 anos.
  • O Regime Próprio de Previdência Social permite aposentadoria especial para servidores expostos a agentes nocivos à saúde.
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