A Compete ao Poder Legislativo fiscalizar a execução orçamentária do município.
B O prefeito de Santana do Livramento pode decretar desapropriação por interesse social.
C Somente por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal poderá ser admitida denúncia contra o prefeito.
D É função do município de Santana do Livramento promover, no que couber, a adequada ordenação territorial.
E A Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento não pode ser modificada por meio de emenda.