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INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 15
#2642892
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2018 INDEPAC Câmara de Guarujá - SP
Procurador Legislativo

Para composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de vereadores. Esse limite leva em conta o (a)

  • número de habitantes do Município.
  • receita tributária do Município dos últimos 4 anos.
  • Renda Per Capta do Município.
  • total de despesa em orçamento para remuneração dos Vereadores.
  • os limites previstos em cada lei Municipal.
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