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INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 15
#2642910
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2018 INDEPAC Câmara de Guarujá - SP
Procurador Legislativo

São condições de elegibilidade

  • ser brasileiro nato e filiação partidária um ano antes da data do pleito eleitoral.
  • o exercício condicional dos direitos políticos.
  • a idade mínima de dezoito anos para prefeito e vice-prefeito.
  • o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição
  • a idade mínima de trinta e cinco anos para governador e vice-governador de estado.
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