Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 15
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Português 15
A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um
determinado projeto de lei regularmente aprovado.
Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos
legais necessários, em regra, essa lei passa a valer
