A A competência tributária dos Municípios para instituir o ISS é indelegável, mas a capacidade ativa para arrecadar e fiscalizar o tributo pode ser exercida por consórcio público, desde que haja previsão legal e convênio formalmente constituído.
B A competência tributária municipal pode ser delegada a outro ente federativo mediante convênio, quando se tratar de tributo de interesse comum, em razão do princípio da eficiência administrativa.
C A arrecadação do ISS por consórcio público é vedada, uma vez que a competência tributária municipal é personalíssima e intransferível, abrangendo também a execução administrativa da cobrança.
D A União pode editar lei complementar autorizando a centralização da arrecadação do ISS pelos Estados, desde que haja adesão expressa dos Municípios e contrapartida financeira.
E A criação de consórcios para gestão compartilhada de receitas municipais fere o pacto federativo, por implicar renúncia tácita à competência tributária prevista no texto constitucional.