No curso de uma auditoria fiscal no Município de Cairu,
a equipe técnica constatou que as despesas totais com
pessoal ultrapassaram o limite prudencial previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem que fossem
adotadas medidas corretivas no prazo legal. Verificou-se também que os Relatórios de Gestão
Fiscal e de Execução Orçamentária não estavam
sendo amplamente divulgados em meios eletrônicos
de acesso público, contrariando o princípio da
transparência e do controle social. No relatório preliminar, os auditores recomendaram à
gestão municipal a adoção de providências voltadas à
recomposição do equilíbrio fiscal e à ampliação da
transparência ativa, em conformidade com os
princípios da gestão fiscal responsável.
Considerando as disposições da LRF e os
fundamentos da administração pública voltados à
responsabilidade fiscal, aponte a alternativa
CORRETA.
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