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#3691908

No curso de uma auditoria fiscal no Município de Cairu, a equipe técnica constatou que as despesas totais com pessoal ultrapassaram o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem que fossem adotadas medidas corretivas no prazo legal.
Verificou-se também que os Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária não estavam sendo amplamente divulgados em meios eletrônicos de acesso público, contrariando o princípio da transparência e do controle social.
No relatório preliminar, os auditores recomendaram à gestão municipal a adoção de providências voltadas à recomposição do equilíbrio fiscal e à ampliação da transparência ativa, em conformidade com os princípios da gestão fiscal responsável.

Considerando as disposições da LRF e os fundamentos da administração pública voltados à responsabilidade fiscal, aponte a alternativa CORRETA.

  • A superação do limite de despesas com pessoal pode ser compensada pela majoração de receitas correntes, desde que não implique aumento de carga tributária no exercício subsequente.
  • O município deve adotar medidas imediatas de recondução da despesa com pessoal, priorizando a exoneração de servidores não estáveis e a restrição de criação de cargos ou funções até o retorno aos limites legais.
  • O descumprimento dos limites de despesa com pessoal pode ser temporariamente relevado, caso a elevação decorra de ampliação de programas sociais de interesse público.
  • A transparência fiscal exige apenas a publicação dos relatórios de gestão fiscal em diário oficial, sendo facultativa a divulgação em meio eletrônico de livre acesso.
  • A LRF autoriza a manutenção de despesas acima do limite legal desde que comprovada a inexistência de déficit primário ao final do exercício financeiro.
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