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INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Matemática 9 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2974538
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2024 INAZ do Pará Prefeitura de Barrolândia - TO
Assessor Jurídico

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem o represente, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos. Esses atos são classificados conforme diversos critérios, como o regime jurídico, a natureza do objeto e os efeitos produzidos.

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • Os atos administrativos são sempre discricionários.
  • A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer por decisão judicial.
  • O ato administrativo vinculado não permite qualquer margem de discricionariedade ao administrador.
  • A anulação de atos administrativos ocorre por conveniência e oportunidade.
  • A cassação de um ato administrativo ocorre quando ele é considerado inconveniente.
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