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#2644762

Com relação aos Bens públicos de uso especial, podemos afirmar que são aqueles:

  • Para o uso normal da população, de uso livre, gratuito ou mediante a cobrança de taxas.
  • Usados para prestação de serviço público pela Administração ou conservados pelo Poder Público com finalidade Pública.
  • Não tem qualquer destinação pública, como terra devoluta de um determinado Estado da federação.
  • Destinados para uso da população em geral, como as ruas, calçadas, etc.
  • Somente possuem a qualidade de bem público por pertencerem a uma determinada pessoa jurídica de direito Público.
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