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INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2644927
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Extinção dos atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2018 INAZ do Pará CRF-PE
Advogado

Situação hipotética: Rafael, chefe do setor de almoxarifado de determinada autarquia, concede férias para Bernardo; contudo, nos termos das regras hierárquico-administrativos da pessoa autárquica, a competência para conceder tal benefício pertence ao presidente da entidade.
Neste caso hipotético, é correto afirmar que no que diz respeito ao ato administrativo praticado, o Rafael:

  • Deverá ser convertido em ato administrativo válido dentro da mesma categoria.
  • Deverá ser revogado uma vez que eivado de vício insanável de forma.
  • Deverá ser cassado uma vez que eivado de vício de competência insanável.
  • Poderá ser convertido em ato administrativo válido dentro de outra categoria.
  • Poderá ser convalidado uma vez que eivado de vício sanável.
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