A As funções de arrecadar e fiscalizar tributos são sempre indelegáveis.
B A competência tributária, em regra, é delegável.
C Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
D As funções de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público.