A interpretação da legislação tributária é essencial para
garantir que os contribuintes e a administração fiscal
compreendam corretamente as normas, possibilitando a
aplicação adequada dos tributos e a observância dos
direitos e obrigações. Esse processo ajuda a evitar
conflitos e litígios, assegurando justiça fiscal. É correto
afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional,
interpreta-se literalmente a legislação tributária que
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