Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 1
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 1
Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser
questionada em razão de seu possível conflito com a
Constituição Federal. O Ministério Público, ao tomar
conhecimento do caso, decide ajuizar uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI). Qual tribunal é
competente para julgar essa ação?
