Analise as afirmativas a seguir:
I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da
arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios.
II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a
realizar o ajuste dos valores das multas anualmente.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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