A Os estados e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre os bens de qualquer natureza, avaliando sua procedência ou o seu destino.
B A União pode, avaliando a peculiaridade de cada região, instituir impostos que não são uniformes no território nacional.
C É vedado aos entes da federação instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, respeitadas as exceções contidas na legislação tributária.
D No Brasil, os entes da Federação podem cobrar tributos das igrejas católicas.