Disciplinas:
Ciência Política 1
Direito Administrativo 11
Direito Civil 8
Direito Constitucional 14
Direito Previdenciário 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Matemática 1
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 2
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União
tem competência privativa para legislar sobre a
seguridade social. No entanto, por meio de lei ordinária,
pode-se autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas relacionadas à seguridade social. Além disso,
a competência para editar normas gerais e específicas
em relação à seguridade social é concorrente entre a
União, os Estados e o Distrito Federal. Os Municípios
também podem legislar sobre a organização de seus
próprios regimes, essa possibilidade decorre do artigo 30,
I da Constituição, que dá a este ente federativo o poder de
competência em assuntos de interesse local.
