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IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73

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Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 5 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1 Pedagogia 3 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2209439
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2022 IFPI IF-PI
Professor Direito Edital nº 73

Assinale a alterna que NÃO apresenta algum dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal. 

  • Presidente da República.
  • Mesa da Câmara de Vereadores.
  • Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Partido político com representação no Congresso Nacional.
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