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#1957541

De acordo com a Constituição da República, NÃO compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  • Os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
  • A navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária.
  • Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.
  • Os serviços de transporte público urbano.
  • Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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