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#2680192

Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

  • O ato administrativo terá validade, ou seja, revestir-se-á da presunção absoluta de que os seus elementos presentes satisfazem todos os requisitos e condicionantes impostos pela ordem jurídica para que atinja sua prevista eficácia jurídica.
  • A validade é característica substantiva de qualquer ato administrativo, dela decorrendo uma presunção de veracidade, legalidade, legitimidade e de licitude, subsistindo até prova em contrário.
  • O ato administrativo por ser imperativo e presumidamente verdadeiro, legal, legítimo e lícito, estará apto a produzir os efeitos a que se destina. A esta característica denomina-se eficácia.
  • A eficácia do ato administrativo pressupõe que ele seja existente e válido.
  • Pode-se denominar como ato administrativo perfeito aquele que atende às características da existência, validade e exiquibilidade.
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