A Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
B O procedimento administrativo de dúvida ocorre quando a parte, irresignada com a exigência do Oficial para registro do título, ou não podendo satisfazê-la, recorre ao juiz competente para que examine a legalidade do foi imposto pelo titular como condição para o registro.
C No requerimento, deve haver: a solicitação por escrito da dúvida; o título e os documentos que o acompanham; o comprovante de protocolo com a prenotação, se for o caso, a nota devolutiva e o comprovante de intimação do interessado.
D Considerando-se que a atuação do registrador está sendo questionada, ele não é parte no procedimento de dúvida.
E No procedimento de dúvida somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada improcedente.