Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 42
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
II. Templos de qualquer culto, condomínios edilícios.
III. Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.
IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos; livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
A sequência correta é:
