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#2082415

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

  • O Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • O Presidente da República.
  • O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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