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IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 16 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Notarial e Registral 36 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8
#1670716
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2016 IESES TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETO afirmar que:

  • A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
  • A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
  • Não é objeto de delegação de poderes legislações eleitorais.
  • É objeto de delegação de poderes toda legislação que trata de diretrizes orçamentárias.
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