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IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 16 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Notarial e Registral 36 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8
#1670718
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança Coletivo
2016 IESES TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao tratar do mandado de segurança coletivo estabelece que o mesmo pode ser impetrado por:

  • Partido político com representação no Congresso Nacional.
  • Só por partido político que tenha representações nas Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.
  • Somente por partido político que tenha obtido na última eleição 5% dos votos para a Câmara Federal, distribuídos em no mínimo 1/3 (um terço) dos Estados da Federação, sendo que em nenhum desses Estados a votação deverá ser menor do que 1% dos votos válidos.
  • Qualquer partido político que tenha registro no Tribunal Superior Eleitoral.
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