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#2379069

Assinale a alternativa correta:

  • Segundo a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos que tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Não se aplica a teoria, entretanto, aos atos discricionários, mesmo que motivados, pois tais atos (discricionários), como sabido, prescindem de motivação.
  • Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Age a autarquia, portanto, por delegação e não por direito próprio.
  • O atributo da autoexecutoriedade relativo aos poderes administrativos não possui mais aplicação no atual estágio em que se encontra o Estado Democrático de Direito (também chamado por alguns de Estado Social Constitucional), pois tal princípio ou atributo significava a punição sumária do administrado e, portanto, ofensiva à ampla defesa constitucionalmente garantida ao cidadão.
  • O controle judiciário ou judicial é exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Legislativo e pelo próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É, como sabido, um controle "a posteriori".
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