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IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 21 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15
#2808692
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2012 IESES TJ-RO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento por Remoção

Assinale a afirmativa correta:

  • Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade visando declarar inconstitucional lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
  • Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República; Mesa de Assembleia Legislativa; e as Seções da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • A Constituição Federal de 1891 adotou o sufrágio censitário.
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