A Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
B O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
C Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
D O casamento é civil e gratuita a celebração e o casamento religioso tem efeito civil.