A Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
B Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo cumuladas as remunerações.
C Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se suspenso estivesse.
D Tratando-se de mandato eletivo federal poderá o servidor cumular seu cargo, emprego ou função.