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IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 14 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 21 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
#2428381
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2012 IESES TJ-RN
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento por Remoção

De acordo com a Lei nº 8.666/93, para habilitação nas licitações NÃO será exigido dos interessados o seguinte documento:

  • Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
  • Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
  • Prova de regularidade com a legislação ambiental, mediante apresentação de certidão expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo órgão estadual de meio ambiente, na forma da lei.
  • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
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