Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 10
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Notarial e Registral 25
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 11
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse conceito é restrito ao ato administrativo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da Administração e configura o ato administrativo típico. Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contenha apenas os requisitos desse ato administrativo típico:
