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IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 10 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15
#2835781
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública
2011 IESES TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento por remoção

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; e livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. Esses princípios são os que ensejam à Administração Pública:

  • Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico.
  • Imposição de deveres e restrições no exercício de suas funções, ao servidor público.
  • Ação civil pública para a promoção da proteção ambiental.
  • Responsabilidade fiscal, civil e criminal da administração pública.
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