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IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 16
#2178392
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2011 IESES TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento por ingresso

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, que regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, consideram-se, entre outros, serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relacionados abaixo, EXCETO:

  • Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
  • Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
  • Transferência de domínio de bens a terceiros.
  • Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
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