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#3237672

Assinale a alternativa correta:

  • Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  • A fixação dos alimentos pelo juiz é imutável e faz coisa julgada.
  • Parentesco na linha colateral é o que se dá entre um cônjuge e os parentes consangüíneos do outro.
  • Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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