Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Civil 5
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 3
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 20
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 5
Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o
credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado.
Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa,
essa ação é chamada de execução fiscal. Isso é feito através
de processos judiciais, fazendo gerar um Título Executivo. A
legitimidade ativa para propositura da ação de execução fiscal é
da Fazenda Pública, assim entendida corretamente como
