Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Civil 5
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 3
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 20
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 5
Dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Carta Magna,
que é vedada a instituição de impostos sobre livros, jornais,
periódicos e papel destinado a sua impressão. Tem como
escopo a proteção da cultura e da liberdade de informação. A
imunidade de imprensa não abrange, por exemplo, encartes
publicitários, livros fiscais, de ponto ou de bordo, bem como
outros materiais de interesse intrínseco das empresas. O
STF também não ampliou a imunidade para gastos com tinta,
máquinas e aparelhos. A isso chamamos, corretamente, de
