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#1955604

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

  • cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • cabe à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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