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IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Direito Administrativo 1 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 10 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 5 Português 10
#1955606
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2020 IDIB Prefeitura de Jaguaribe - CE
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária:


I. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. Embora não sejam tributos, os empréstimos compulsórios se submetem às regras de competência tributária.

III. A competência tributária está constitucionalmente relacionada com o poder de instituir tributos.

É correto o que se afirma

  • apenas em I.
  • apenas em I e III.
  • apenas em II e III.
  • em I, II e III.
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