A As chamadas normas complementares destinam-se a complementar exclusivamente as leis complementares.
B Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares.
C A expressão "legislação tributária" não compreende as normas complementares que versem sobre tributos, o que implica, neste caso, na não incidência do princípio da anterioridade.
D A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.