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IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Matemática 1 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 5
Anulada / Desatualizada
#2229125
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2020 IDIB Prefeitura de Araguaína - TO
Procurador Municipal

A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nesse caso, é correto afirmar que as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas sob o seguinte critério:

  • até um quarto, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em território nacional.
  • até metade, no máximo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
  • três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
  • até dois terços, no mínimo, de acordo com o que dispuser lei estadual, fixando-se o restante na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em território nacional.
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