Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 2
Direito Constitucional 9
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 1
Matemática 3
Medicina 5
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Direito Constitucional:
Ordem Econômica e Financeira,
Previdência Social,
Finanças Públicas – Orçamento,
Organização do Estado - União,
Organização do Estado – Estados,
Organização do Estado – Municípios,
Organização Político-Administrativa do Estado,
Ordem Social,
Saúde,
Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios,
Assistência Social
Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Assinale:
